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Termos de Uso do MCP Magalu

Última atualização: 06/10/2026

Estes Termos regulam o uso do servidor MCP do Magalu (o "MCP"). O MCP é oferecido pelo Magazine Luiza S.A., CNPJ 47.960.950/0001-21, com sede na Rua Voluntários da Franca, 1.465, Centro, Franca/SP (o "Magalu").

1. Aceite e documentos aplicáveis​

Ao conectar um assistente de IA ao MCP e autorizar o acesso pelo ID Magalu, você declara que leu e aceita estes Termos em nome da empresa que representa. Nestes Termos, "Parceiro" é o seller ou o canal parceiro que usa o MCP, e "você" se refere ao Parceiro e às pessoas que agem em nome dele.

Estes Termos complementam, sem substituir:

Se houver conflito entre estes Termos e o contrato do Parceiro com o Magalu, prevalece o contrato.

2. O serviço​

O MCP é um servidor que segue o Model Context Protocol, disponível em https://mcp.magalu.com/mcp. Ele permite que um assistente de IA escolhido pelo Parceiro consulte e execute operações nas APIs do Marketplace Magalu em nome do Parceiro. Exemplos de operação: consultar pedidos, emitir dados de nota fiscal, alterar preço e estoque ou gerenciar promoções. As operações disponíveis dependem das permissões (escopos) concedidas na autorização e podem mudar sem aviso.

3. Quem pode usar​

O MCP só pode ser usado por Parceiros com cadastro ativo no Magalu e acesso válido ao ID Magalu. A pessoa que autoriza a conexão declara ter poderes para fazê-lo em nome do Parceiro. O Magalu poderá recusar ou encerrar o acesso de quem não atenda a essas condições.

4. Assistentes de IA de terceiros​

O assistente de IA conectado ao MCP (por exemplo, Claude, ChatGPT ou outro cliente MCP) é um produto de terceiro, escolhido e contratado pelo Parceiro. O Magalu não desenvolve, não controla e não responde pelo assistente, pelo fornecedor dele, pelos termos de uso e políticas de privacidade desse fornecedor, nem pelo modo como o assistente interpreta pedidos, decide quais operações executar ou trata os dados que recebe.

A relação entre o Parceiro e o fornecedor do assistente é exclusivamente entre eles.

5. Responsabilidade pelas ações executadas​

Toda operação feita pelo assistente por meio do MCP usa as credenciais e as permissões que o Parceiro concedeu e é considerada ato do próprio Parceiro, para todos os efeitos, inclusive perante o Magalu, consumidores e terceiros. Isso inclui alterações de preço, estoque, cadastro de produtos, promoções, dados de entrega e de nota fiscal.

Cabe ao Parceiro:

  • revisar as operações propostas pelo assistente antes de confirmá-las, em especial as que alteram dados ou não podem ser desfeitas;
  • conceder apenas as permissões necessárias ao uso pretendido;
  • manter a segurança das contas, dispositivos e assistentes conectados;
  • desconectar o assistente quando não quiser mais usá-lo.

6. Respostas geradas por IA​

As respostas e sugestões do assistente são geradas automaticamente e podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas, inclusive sobre dados obtidos pelo MCP. Elas não constituem orientação do Magalu. Antes de tomar decisões com base nelas, o Parceiro deve conferir as informações nos canais oficiais do Magalu, como o Portal do Seller.

7. Dados pessoais de consumidores​

Algumas operações retornam dados pessoais de consumidores, como nome, documento, endereço e contato em pedidos e entregas. Ao conectar um assistente de IA, o Parceiro decide enviar esses dados ao fornecedor do assistente. Nesse uso, cabe ao Parceiro:

  • tratar os dados apenas para as finalidades permitidas pelo contrato com o Magalu;
  • cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e as demais normas aplicáveis, inclusive quanto à base legal e à transferência internacional, quando o fornecedor processar dados fora do Brasil;
  • verificar se o fornecedor do assistente oferece garantias adequadas de proteção.

O Magalu não responde pelo tratamento que o Parceiro ou o fornecedor do assistente fizerem desses dados.

8. Uso proibido​

Não é permitido:

  • usar o MCP para acessar dados de outros Parceiros ou dados que as permissões concedidas não alcançam;
  • tentar contornar limites de requisição, autenticação, escopos ou outros controles do MCP ou das APIs;
  • usar o MCP de forma que sobrecarregue, prejudique ou interrompa o serviço ou as APIs;
  • usar o MCP para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários ao contrato com o Magalu;
  • revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso ao MCP a terceiros não autorizados.

9. Disponibilidade e mudanças no serviço​

O MCP é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem compromisso de disponibilidade, desempenho, prazo de resposta ou suporte. O Magalu poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, limitar, suspender ou descontinuar o MCP, no todo ou em parte, incluindo as operações oferecidas e as permissões exigidas.

10. Suspensão e encerramento do acesso​

O Magalu poderá suspender ou encerrar o acesso do Parceiro ao MCP, sem aviso prévio, se houver suspeita de uso em desacordo com estes Termos ou com o contrato do Parceiro, risco à segurança, exigência legal ou de autoridade, ou encerramento da relação comercial. O Parceiro pode deixar de usar o MCP a qualquer momento, desconectando o assistente.

11. Limitação de responsabilidade​

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Magalu não responde por:

  • danos decorrentes de operações executadas pelo assistente de IA em nome do Parceiro, inclusive as feitas por engano;
  • atos, falhas, indisponibilidade ou tratamento de dados do assistente de IA e do seu fornecedor;
  • indisponibilidade, lentidão, erros ou interrupções do MCP ou das APIs;
  • lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos de qualquer natureza.

Nada nestes Termos amplia as obrigações do Magalu previstas no contrato com o Parceiro.

12. Propriedade intelectual​

O MCP, as APIs, as marcas e os conteúdos do Magalu pertencem ao Magalu ou aos seus licenciadores. O uso do MCP não transfere ao Parceiro nenhum direito sobre eles além da permissão de uso nos limites destes Termos.

13. Alterações destes Termos​

O Magalu poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a data de atualização. O uso do MCP depois da publicação significa aceite da nova versão.

14. Lei aplicável e foro​

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Franca/SP para resolver qualquer controvérsia relacionada a eles, salvo disposição diferente no contrato do Parceiro com o Magalu.

15. Contato​

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de atendimento ao Parceiro do Magalu. Questões sobre dados pessoais seguem a Política de Privacidade do MCP Magalu.